(DOC. VP 193.4910.3000.7100)

STF. Habeas corpus. Pretendido afastamento da condenação a título de reparação civil «ex delicto». Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física da paciente, ora agravante. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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