(DOC. VP 193.4472.9003.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Omissão. Não existência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão embargada acerca da inexistência de flagrante ilegalidade, inviável a mitigação da Súmula 691/STF. A questão referente ao juízo competente para processar e julgar o feito foi decidida com a devida e clara fundamentação, não se prestando os emb

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