(DOC. VP 193.4472.9001.3100)

STJ. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Matéria decidida sob o enfoque constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da conc

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