(DOC. VP 193.4472.9000.4800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Domínio útil. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Rever o entendimento do acórdão recorrido no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento dos prejuízos suportados pelo particular em virtude de desapropriação

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