(DOC. VP 193.4472.9000.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Matéria de mérito. Não conhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar compreendido na expressão «Lei�

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