(DOC. VP 193.3981.3000.9600)

STF. Direito constitucional e tributário. Embargos declatórios em ação cível originária. Companhia ambiental do estado de São Paulo. Cetesb. Imunidade recíproca.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022). 2 - A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público. 4 - Embargos de declaração re

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