(DOC. VP 193.3981.1000.1300)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Inovação de fundamentos. Pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante tribunal superior. Pedido de absolvição. Inadequação da via eleita.

«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2. As alegações de ausência de preenchimento dos pressupostos processuais do recurso especial interposto pelo Ministério Público, assim como de ausência de dolo na conduta do acionante - que não teria tido «qualquer intenção de assedi

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