(DOC. VP 193.3980.7000.4200)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fluência de juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Descabimento. Re [jurnum=591.085/STF exi=1]591.085/rg[/jurnum]. Rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 147 da repercussão geral. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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