(DOC. VP 193.3533.2056.5331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NÃO APENAS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, MAS TAMBÉM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DA LEI 10.209/2021. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ADIANTAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO VALE-PEDÁGIO DEVIDAMENTE DESTACADO EM CONTRATO E COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO REALIZADO EM DINHEIRO E NÃO EM MODELO PRÓPRIO. INFORMALIDADE QUE NÃO DESCARATERIZA O OBJETIVO ÚLTIMO DA NORMA, QUAL SEJA, O DE DESONERAR O TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 8º DA LEI DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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