(DOC. VP 193.3444.5000.5100)

STF. Direito penal e processual penal. Crimes de estelionato em continuidade delitiva. Prova de materialidade e de autoria. Dosimetria da pena. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi e LIV, e CF/88, art. 93, IX, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extrao

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