(DOC. VP 193.3444.0000.9000)

STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo. Precedentes. Mandados de segurança 28.604 e 33.102, julgados pela primeira turma em 4/12/2012 e 15/08/2017.

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