(DOC. VP 193.3442.7000.5600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Não é o habeas corpus meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção. Reexame dos fundamentos da dosimetria da pena. Situação excepcional não verificada no caso. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. III - A orientação jurisprudenci

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