(DOC. VP 193.3442.7000.2600)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Produção de prova. Matéria infraconstitucional.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (Tema 424). 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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