(DOC. VP 193.3442.7000.0900)

STF. Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1 - A aquisição de energia elétrica por empresa prestadora de serviços de telecomunicações encontra sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do recurso extraordinário. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimen

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