(DOC. VP 193.3264.2008.5200)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus. Possibilidade de compensação da confissão parcial com a agravante da reincidência. Jurisprudência do STJ. Ilegalidade evidenciada no ponto.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Nos termos da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote