(DOC. VP 193.3264.2007.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Paciente que ostenta antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias or

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