(DOC. VP 193.3264.2004.9300)

STJ. Administrativo. Concurso público. Prazo prescricional. Marco inicial.

«1 - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. Ainda, relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - No caso concreto, conforme consignado no acórdão re

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