(DOC. VP 193.3264.2003.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridades e contradição. Inexistência. Indisfarçável escopo de rediscutir o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável.

«1 - A embargante indica que o acórdão, amplamente desfavorável a si, carece de aperfeiçoamento, por conter «quatro obscuridades e uma contradição, atrelada a uma omissão». 2 - No que se refere às obscuridades, afirma que: a) «ao longo de toda a demanda, a Embargante deixou claro que o seu pedido de reconhecimento do crédito-prêmio de IPI, com base no quanto disposto no Decreto 64.833/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, por si só já contemplava esse entendimento de que,

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