(DOC. VP 193.3264.2002.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advo

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