(DOC. VP 193.3264.2001.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de direito real de uso a particular. Malferimento dos arts. 7º do Decreto-lei 271/1967 e 21 e 39 da Lei 10.257/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF.

«1 - A matéria referente aos arts. 7º do Decreto-Lei 271/1967 e 21 e 39 da Lei 10.257/2001 não foi objeto de análise pela instância ordinária, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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