(DOC. VP 193.3013.4003.7100)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Incompetência desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O decisum combatido foi firme ao asseverar que acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial, circunstância que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote