(DOC. VP 193.3013.4001.5400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte é firmado no sentido de que não há que se falar em efeito suspensivo a impedir a imediata execução da medida socioeducativa de internação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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