(DOC. VP 193.2700.8534.5522)

TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência - Anotação do nome do autor nos cadastro do SCR - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança de débito quitado pelo autor - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que comprovou o prejuízo alegado, mediante documento que aponta a negativa de crédito em razão do apontamento em questão - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido, em razão das peculiaridades do caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

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