(DOC. VP 193.2245.1004.2100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Dedicação dos pacientes às atividades criminosas. Reexame de provas. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar a minorante do § 4º do Le

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