(DOC. VP 193.2064.2000.0200)

STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Embargos de divergência. Admissão. Agravo interno. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A matéria decidida no acórdão embargado é idêntica à questão examinada nos precedentes indicados como paradigmáticos da divergência. O acórdão embargado está em dissonância com a jurisprudência da Corte. Os embargos de divergência devem ser providos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar em 06/02/2013 o mérito do RE [JURNUM=607.607/STF EXI=1]607.607/RG[/JURNUM], Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral(Tema 3

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