(DOC. VP 193.2062.8001.1400)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote