(DOC. VP 193.2062.8000.6500)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. 2. A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC [JURNUM=126.292/STF EXI=1]126.292/SP[/JURNUM], Rel. Min. Teori Zavascki e no julgamento do ARE [jurnum=964.246/STF exi=1]964.246[/jurnum] com repercussão geral, é no sentido de que a execução provisór

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