(DOC. VP 193.2062.8000.1400)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Processual penal. Alegação de afronta à autoridade do decidido naADI [jurnum=1.127./STF exi=1]1.127.[/jurnum]instrução deficiente. Inviabilidade da reclamação para discutir situação fática. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir reclamação não instruída com as peças necessárias ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para discutir se o local onde a reclamante se encontra custodiada preenche «os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior»(Rcl 5.826, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. 3. Não se tratando da inconstitucionalidade da Lei 8.906

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