(DOC. VP 193.1856.3883.7594)

TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Redirecionamento por fundamento diverso da dissolução irregular, de modo que a orientação fixada no Tema 444 não se aplica ao caso concreto - Admissível o redirecionamento da execução contra a massa falida - Com fundamento acrescido, sem retratação do julgado

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