(DOC. VP 193.1783.4010.6200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, detido na posse de 13,43g (treze gramas e quarenta e três centigramas) de crack. Ausente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote