(DOC. VP 193.1783.4010.5800)

STJ. Habeas corpus. Operação «harpia». Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Embora hajam decorrido cerca de dois anos e seis meses desde a data da prolação da sentença condenatória, vê-se que foram opostos embargos declaratórios contra o referido decisum

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