(DOC. VP 193.1783.4010.5200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Inexpressiva quantidade de entorpecente (20,05 g de cocaína). Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver aplicação de medidas cautelares diversas no Juízo processante, com a advertência de que dev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote