(DOC. VP 193.1783.4003.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público federal. Docentes da furg. Reajuste de 3,17%. Título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Abrangência. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à abrangência do título executivo judicial, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafa

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