(DOC. VP 193.1580.4000.3500)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Regime de crédito financeiro. Fundamento na legislação infraconstitucional. Classificação das mercadorias adquiridas. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A Lei Complementar 87/1996 prevê algumas hipóteses de creditamento de ICMS nas operações de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo do estabelecimento. Referidos bens, não obstante sejam relevantes para a atividade econômica da empresa, não se enquadram no conceito de produtos intermediários, matérias-primas ou bens de conveniência. 2 - É o denominado regime de crédito financeiro, no qual toda entrada, ainda que destinada ao ativo fixo do estabelecimento, que dá

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