(DOC. VP 193.0601.1000.2300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terras vendidas pelo estado do pará. Decreto 91.244/1985. Declaração de ocupação indígena. Ausência de procedimento discriminatório. Lei 3.081/1954. Evicção. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE [jurnum=748.371./STF exi=1]748.371.[/jurnum]reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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