(DOC. VP 193.0601.1000.2000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão. Transporte público coletivo urbano. Equilíbrio econômico-financeiro. Indenização. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de cláusulas editalícias e contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no julgamento do ARE [jurnum=639.228./STF exi=1]639.228.[/jurnum]violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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