(DOC. VP 193.0404.3000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do permissivo constitucional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«1 - No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de Lei, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro na CF/88, art. 102, III, «d». 2 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apuraç�

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