(DOC. VP 193.0404.3000.7300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigma subjetivo. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE [JURNUM=598.365/STF EXI=1]598.365/MG-[/JURNUM]RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2 - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual no caso concreto versado no par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote