(DOC. VP 193.0404.3000.6800)

STF. Agravo regimental na reclamação. ADI [JURNUM=3.367/STF EXI=1]3.367/DF.[/JURNUM] Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2 - É inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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