(DOC. VP 193.0404.3000.5800)

STF. Agravo regimental na reclamação. Processual. Execução Penal. Ausência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 56/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há que se falar em afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, pois a decisão reclamada se harmoniza com a orientação fixada pelo STF. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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