(DOC. VP 193.0404.3000.5600)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 21/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»

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