(DOC. VP 193.0404.3000.2000)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido dá efetividade aos dispositivos constitucionais que regem o direito à saúde. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE [JURNUM=607.582/STF EXI=1]607.582/RS.[/JURNUM] 3 - Agravo regimental não provido.»

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