(DOC. VP 193.0203.6842.0904)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - SAÚDE SUPLEMENTAR - NEGATIVA PRÉVIA: AUSÊNCIA.

Nos termos do Enunciado 3 das Jornadas de Direito configura a falta de interesse de agir se não comprovada a prévia negativa da operadora do plano de saúde suplementar. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE: NÃO DEMONSTRADA. 1. É firme a jurisprudência do STJ (STJ) no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alte

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