(DOC. VP 192.9690.3002.5100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, c.c. O CP, art. 14, II e art. 155, todos CP. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Espécie em que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. Eventual demora na instrução não pode ser imputada ao Juízo de primeiro grau, considerando-se que o processo prosseguiu de maneira razoável. Demora da Defesa na apresentação das alegações finais. Súmula 64/STJ. 2 - Superveniência à impetração da decisão de pronúncia do Paciente. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa superada, nos termos da Súmula 21/STJ.

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