(DOC. VP 192.9690.3002.4500)

STJ. Habeas corpus. Penal. Porte de uma munição de uso permitido, calibre.38, desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. 2 - Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em situações específicas de ínfima quantidade de munição,

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