(DOC. VP 192.9690.3000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968. Existência de caráter empresarial. Impossibilidade de recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência entende que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial (AgRg no REsp. [jurnum=1.486.568/STJ exi=1]1.486.568/RS,[/jurnum] Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/11/2014). 2 - O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social, e não a forma societária. No caso de sociedades formadas por profissionais intelectuais, cujo obj

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