(DOC. VP 192.9621.0000.7300)

STF. Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 22, I e IV, ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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