(DOC. VP 192.9363.7000.0200)

STF. Competência normativa. Bancos. Equipamentos de segurança. Município. Interesse local. Está entre as competências municipais a edição de Lei sobre determinadas condições ao funcionamento de estabelecimentos bancários. Precedentes. Agravo regimental no recurso extraordinário re [jurnum=747.757/STF exi=1]747.757[/jurnum] relator Ministro ricardo lewandowski, segunda turma, com acórdão publicado no diário da justiça de 13/08/2014; e agravo regimental no recurso extraordinário re [jurnum=774.305/STF exi=1]774.305[/jurnum] relator Ministro luiz fux, primeira turma, com acórdão veiculado no diário da justiça de 27/04/2016.

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