(DOC. VP 192.9153.4001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo [jurnum=1.318.315/STJ exi=1]1.318.315/al.[/jurnum] possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.

«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento. 2 - Não incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o recurso especial do sindicato, ao contrário do que a

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