(DOC. VP 192.8920.5006.6700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Uso de algemas. Supressão de instância. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Resguardo à integridade física da vítima. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - Colhe-se do acórdão atacado que o Tribunal estadual não se manifestou sobre a questão do uso de algemas durante a prisão do recorrente, restando inviável o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, nota-se que o magistrado não determinou no mandado o uso de algemas, tendo sido utilizadas com base na análise de conveniência e oportunidade dos policiais condutores da ocorrência referente à prisão em flagrante d

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